norma nº 1935/1997

Estado do R io de Janeiro 
Câmara Municipal de lta guaí 
L E I Nº 1.935 DE, 10 DE ~Jc ,. e1 i-c DE 1997. 
QUE CONCEDE DESCONTO PARA 
O PAGAMENTO DE I.P.T.U. 
IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO, PARA O 
EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica concedido desconto aos contribuintes do I.P.T.U. - Imposto 
Predial e Territorial Urbano, relativo ao Exercício de 1997. 
ART. 2° - O desconto a que se refere o Artigo anterior será concedido aos 
proprietários de imóveis com área de até 1. 0002 (mil metros quadrados). 
§ Único - O pagamento poderá ser efetuado da forma 
seguinte: 
I - Até o dia 31 de janeiro, 60% (sessenta por cento) de 
desconto. 
II - Até o dia 28 de fevereiro, 40% (quarenta por cento) de 
desconto. 
III - Até o dia 31 de março, 20% (vinte por cento) de 
desconto. 
ART. 3° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tomará às 
providências necessárias para à aplicação do disposto nesta Lei. 
ART. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
JOSÉ S FILHO 
PREFEITO.