norma nº 1936/1997

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t _tadr do Rio de Janeiro / 
Câmara Municipal de ltaguaí 
DE,10 DE JANEIRO DE 1997. 
QUE CONCEDE ANISTIA DE 
JUROS E MULTAS E DÁ 
DESCONTO AOS DEVEDORES 
INSCRITOS NA DÍVIDA 
ATIVA DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica concedido Anistia de Juros e Multas, bem como Desconto de 
50% (cinquenta por cento) do p1incipal aos devedores Inscritos na Dívida 
Ativa, não ajuizada relativo ao I.P.T.U., que quitarem seus débitos até 31 de 
março de 1997. 
ART. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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