norma nº 1941/1997

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal 
LEI Nº 1.941 
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de ltaguaí 
DE, 29 de abril de 1997. 
QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO 
DE ASSESSOR DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAL, SÍMBOLO 
DAI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Ficam criados na Estrutura Básica do Poder 
Executivo, 600( seiscentos) Cargos em Comissão de Assessor de Serviços 
Públicos Municipal, Símbolo "DAI" (Direção e Assessoramento 
Intermediário). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos a serem criados serão 
destinados a Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Saúde e Bem 
Estar Social, Secretaria de Obras, Secretaria de Serviços Públicos e Secretaria 
de Governo. 
ART. 2° - As Secretarias competentes adotarão as 
providências necessárias para o fiel cumprimento da presente Lei. 
AR T. 3 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de O 1 de abril de 1997. 
Itaguaí, oL-9 ~ 0-~ ofk I 3 g) 
õifJG~LHO PREFEITO.-