norma nº 1950/1997

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lflado do Rio de Janeiro 
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Câmara Municipal de ltaguaf 
LEI N° 1.850 De, 01 de agosto de 1995 
QUE DÁ NOVA REDAÇÃO 
AO INCISO l , DO ART . 12 
DA LEI Nºl .698,DR 30/09/93 
(CÓDIGO DE OBRAS DE ' 
ITAGUAÍ). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-R.T 
Faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1°- O inciso 1, do art. 12 da Lei nº 1.698, 
de 30/09/93, Código de Obras de Itaguaí, passa a vigorar com a 
seguinte redação : 
"Art. 12 -.......................................................... . 
1- A graduação das multas será feita a critério 
da autoridade competente, referendada, pelo Chefe do Executivo, 
variando de 01 (uma) até 200(duzentas) UFIMI's, tendo em vista : 
I- mantido 
II-mantido 
ili-mantido 
IV-mantido 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, 03 de agosto de 1995 • 
. . AMORil\11 
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