norma nº 1962/1997

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº 1.962 DE, 28 DE AGOSTO DE 1997. 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 
II, DO ARTIGO 5° DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.698, DE 
30/09/93, (INSTITUÍ O CÓDIGO 
DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ-R.J). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-R.J. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Att. 1° - O Inciso II, do Attigo 5° da Lei Municipal Nº 
1.698, de 30 de setembro de 1993 (Instituí o Código de Obras do Município 
de Itaguaí - R.J.~ passa a ter a seguinte redação: 
Art. 5° - .................................................. ........................... . 
I - .............................................................................. ... ..... . 
II - cópia do documento de propriedade, e/ou prova de que 
o interessado é o titular do domínio útil do imóvel ou seu possuidor a qualquer 
título. 
III - ..... .............. ... ....... ................. ........... ..... .... .............. .... . 
IV - .. ... ............. ........................... ....................................... . 
V - ...................................................... .............................. . 
VI - ... ... .. ........ ... ..... .. .......... .. .......... ......... ............ ... .... ..... .. .. 
VII-................. ....... .. ......... ............................ ......... ..... ........ . 
VIII-... ................................................. ............ ....... ....... ... .. . 
IX - ................. ..................................... ..... .. ......... ............. . 
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas ..q· · -es em contrário. 
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Autor: Vereador Oswaldo Ciuffo Cicarino.