norma nº 1963/1997

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº 1.963 DE, 28 DE AGOSTO DE 1997. 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 
I, DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ - RJ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O inciso I, do Artigo 261 do Código Tributário do Município de Itaguaí 
- RJ, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 261 - ... ................................................ .... ... ............. ........ . 
I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, 
e suas respectivas autarquias e fundações, os partidos políticos e Associações 
de Moradores. 
II 
a) 
b) - .............................................. ...... .. ......................... . . 
c) - .................................................................... .. .......... . 
d) - ................................ ............................................... .. 
III 
Art.2° - A presente Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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PREFEITO 
Autor: Vereador Genildo Ferreira Gandra