norma nº 1968/1997

ESTADÃ DO RIO DE JANEIRO 
V 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
L E I Nº 1.968 DE, 09 DE SETEMBRO DE 1997. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E DA 
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ- RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Por disposição constitucional e atendendo o que dispõe a Lei 
Federal nº 9.394 de 20/12/96, FICA CRIADO o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvin1ento do Ensino Funda1nental e da Valorização do Nlagistério 
do Município de Itaguaí. 
ART. 2° - O Conselho, será constituído por cinco membros, a saber: 
a - Um Representante da Secretaria Mun. de Educação e Cultura; 
b - Um Representante dos Professores e dos Diretores das Escolas 
Públicas do Ensino Fundamental; 
c - Um Representante de Pais de Alunos; 
d - Um Representante dos Servidores das Escolas Públicas do Ensino 
Fundamental; 
e - Um Representante do Conselho Municipal de Educação. 
~ - Os Membros do Conselho mencionados nos itens Q, f e Q serão 
indicados por seus Pares ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, que os designará 
para exercer suas funções, enquanto que o Representante da SMEC, será 
indicado pela Secretária ao Prefeito, para aprovação do nome. 
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~ - O mandato dos Membros do Conselho, será por dois anos, vedada 
a recondução para o mandato subsequente. 
U-As funções dos Membros do Conselho, não serão remunerados. 
ART. 3° - Compete ao Conselho: 
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do fundo~ 
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual. 
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à 
conta do Fundo. 
ART. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, 
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita 
direcionada aos membros, que será feita por qualquer dos membros, ou pelo 
Exmº Sr. Prefeito Municipal de Itaguaí. 
ART. 5° - O Conselho terá autonomia em suas decisões. 
ART. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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