norma nº 1969/1997

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\ ADO DO RIO DE JANEIRO 
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DE, 09 DE SETEMBRO DE 1997. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONCEDER PERMISSÃO DE USO 
DO SOLO URBANO PARA 
IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA 
PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, 
MEDIANTE CERTAME 
LICITATÓRIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Empresa 
especializada, sob forma de Permissão de Uso, para Construção, Conservação 
e Manutenção de Abrigos de Passageiros de Ônibus, mediante prazo 
determinado, através de Certame Licitatório. 
ART. 2° - A Empresa vencedora do Ce11ame Licitatório deverá pagar a 
Prefeitura o correspondente ao exigido em Licitação pela Permissão do Uso do 
Solo e terá o direito de explorar comercialmente os abrigos, através de 
publicidade. 
ART. 3° - A Prefeitura não caberá qualquer ônus pela Construção, 
Conservação e Manutenção dos Abrigos, correndo tudo às expensas da 
Empresa vencedora. 
ART. 4° - O número de abrigos e os locais a serem instalados obedecerão ao 
que for estabelecido pela Prefeitura Municipal de Itaguaí. 
ART. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.