norma nº 425/1969

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li~ E.lido do R:o Õt l•nc:ro 
eámci:a cVTiumdpa( de 0t~uai 
A CÂ AJA IDNIOIJ>AL i>B I r.kGUAÍ, peloa aeue ropreeentaates 
legais • .ilecreta e eu, 56.nciooo a pr esente i>eliberação. 
D E L l E ~ R A Ç Ã O na 425 
Que cria linha de trana;>ortea 
coletivoe, dentro doe limite• 
• do Kunlc1pio. 
Art. 111 - l'ica criada uma linha municipal de t raneportea coletiw• -
para atendiciento da população n:>a tredioe ooopreendiclo• •:!! 
tre ItagU&Í- C1dade e b . 49 da Bodorta Iiio São P&lll.o, 2g 
distrito, Via ChapelÓ. 
Art. 2a - A linha criada é ele ambiente exclusivamente ounlcipal e ª!. 
rá ooneecli4a 11ecliante a>ncorrizu:ia pÚblica, e terá garan -
§ ÔNICO 
. .. . tia oe trafeeo enquanto bem servir aoe interos.:.e3 doe usu~ 
rioa . 
- ediant~ resuJ,Al!Hmtaçio pelo Chefe 40 Executtw Muuicip&l, - . . devel'80 ser obeervaó&a pelos concesa1onarioe as exigonciaa 
doi boririo, acgurmça, l1~za, urbenids.de e raspeito a.a 
tari!aa que forem antecipadament e aprovada•, c:onceden4o -
ainda ~ ( cincoenta por cento) do atati::iento nas paaeapue 
4e Profee~ rea e al.uooe, êat oa quando unl-forciizado a, noe -
cliao Úteia, e quando ao destinarot:1 na auaa reepecti w.e •Jl 
oolaa • 
• .A r t . 311 - <:alMtra ao Chefe d:> 8xecut1w, 'OroV1dene1az ~unto 80 .l>epar-
'tao;;ento co::ipete?IW a h1>ex>log&çio 4a referida linha. 
§ Ôl'ilCO - A linha óra criada, não po11erá ser trandorida ae11 a anuê.a -' 
eia cl& Mwticipalidade, ficanM ainda eujei to ao ~mento
dae eeguinte• taxas de conceesão:- lcrS50, 00 (Cincoenta Cl'll 
zeiros no10•) e de tran.e-terênçia lllcrtl.OO,OO (cem cruzeiro• 
nowa). 
Art. 4R - 71CB:a oe conceaeionárioe eu.jeitos à f iac:aliaação dtl Profe! 
tura, e beo aaaim, d& Inspetoria do 'trâneito, n&. parte re￾teronte ao estado de segurança doa veículo• e docu::ientação 
doe conãutorea. 
Cout. 
~mato ômunicipa{ d!Z 0!oi;;uoi - 2-
§ Ô'fICO 
Art. 5!l 
Art. 611 
.. - J:o caso da falta de cuapri1anto das engenciaa constan- - ~ w .. tea da presente lei , fica.rao oe conce•aionarioe &U,}ütos 
as eeguintea aaaçõeai Actvertência, .tulta • caaaação def! - . nit i'f'& 4a conceaeao, f1canl10 a c:tulta a criterio do PrJt 
fei t o, não podondo ontrQtanto, oxcedor do val.Ôr est l)Ul~ ft 
do para a 'l'e.xa de 'l'raneferencia. 
- !lo caeo de CUaaçao - da exploraç￾ao da linha, nao - cabera --
aoa co1aceae1ooár1oa o direito M qualquer 1ndon17BçÍÍo ou 
recl.uaçio Judicial ou extra Judicial, pois ae conceaaões 
aeriio sempre a título precário. 
. .. - A present e lei entrara o Y1gor a partir da data de sua - - . publicaçao. Fevopndo- n a s dispoe1çoos ea cont rario. 
JtÍb u/? b~ . wILS05 i'&J>RO 1'RAllCISCO · 
Pr efei to 
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