| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1969 |
| Date | 1969-08-05 |
| Ementa | Que dá Nova Redação ao artigo 2º da Deliberação 245 do 22/10/60. |
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• Estado do Rio de Janeiro Cômara Municipal de ltaguaí A w: .. u..- ·.1ur.ICI? AL .;)'3 I TAGUt..f, pel os seus rei)rese.1 t an tos l ei;aio, .Jocratt:i. o eu, &ul~ no a eseate Del be~ ção . D11L I BKRAC 1 0 a!l 426 Que dá aova radação ao artigo 2Q da Deli beração ~ 2•5 do 22/10/ fiO . Art. l.i - }'icei. o ?I'efei to uaic:ip&l ó0 ! te.a ieí, autorizado - . a fazer doaçao mediant e escritur a publio&, p&ra - . a CQngregaçao óos Servos d~ CE.ridade, ãe u~a r.rtA de terre1U> oe domfnio da Muni cipall~adc , com •••• }. 4,4, 31 ins2, ne sta c1 .~e.., e, oed iudp 92, 40 'llS pel a ruo <;ap . Oliveira Guice.rê.esJ 31,40 li! ~ de frerit e - vala .,.·n-.ça ua Acla"lação J 92, 20 ma ól visando co;a o Ce.i1 tér1o e 4.), 'fl) ns na lint>.a dos rundos co:itroutando co::: terreno a Muni cip!li s. Ãrt. 2• - O tcrrea.> oosno, ej virtude dcata J~libe raçno de~ t .:.lli:l.r-ee-á a C'br&e ~citi~, a6o ;udcndo ser alien~10 , ~eo ter f 1neliiL1e diverSéS do stabeleci~ na presente lei. - I