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← Itaguaí (RJ)

norma nº 426/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 426 / 1969
Date 1969-08-05
EmentaQue dá Nova Redação ao artigo 2º da Deliberação 245 do 22/10/60.
native_id290

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• 
Estado do Rio de Janeiro 
Cômara Municipal de ltaguaí 
A w: .. u..- ·.1ur.ICI? AL .;)'3 I TAGUt..f, pel os seus rei)rese.1 
t an tos l ei;aio, .Jocratt:i. o eu, &ul~ no a eseate Del be~ 
ção . 
D11L I BKRAC 1 0 a!l 426 
Que dá aova radação ao 
artigo 2Q da Deli bera￾ção ~ 2•5 do 22/10/ fiO . 
Art. l.i - }'icei. o ?I'efei to uaic:ip&l ó0 ! te.a ieí, autorizado 
- . a fazer doaçao mediant e escritur a publio&, p&ra - . a CQngregaçao óos Servos d~ CE.ridade, ãe u~a r.rtA 
de terre1U> oe domfnio da Muni cipall~adc , com •••• 
}. 4,4, 31 ins2, ne sta c1 .~e.., e, oed iudp 92, 40 'llS pel a 
ruo <;ap . Oliveira Guice.rê.esJ 31,40 li! ~ de frerit e -
vala .,.·n-.ça ua Acla"lação J 92, 20 ma ól visando co;a o 
Ce.i1 tér1o e 4.), 'fl) ns na lint>.a dos rundos co:itrou￾tando co::: terreno a Muni cip!li s. 
Ãrt. 2• - O tcrrea.> oosno, ej virtude dcata J~libe raçno de~ 
t .:.lli:l.r-ee-á a C'br&e ~citi~, a6o ;udcndo ser alie￾n~10 , ~eo ter f 1neliiL1e diverSéS do stabeleci~ 
na presente lei. 
-
I 

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