norma nº 1262/1988

e _El'tado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí G 
L E I Nº 1.262 
Institui o Imposto Sobre Vendas de Co!!! 
bust1veie Li quides e Gasosos a Vare jo . 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
Fa ço saber que a Câmara Municipal de Ita.gua.Í 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Ar t . 12 - Fica instituído, nos termos do inciso III, ao Arti go 156 , 
combinado com o Ar t i go 34, ítem III, § 72 das Disposições 
Transitórias, da Constituição Federal, o Imposto Sobre 
Vendas de Combustívei s Líquidos e Gasosos a Vare j o . 
Art. 22 - O impost o t em como f ato gerador a venda efetuada a consu￾midor f inal de combustíveis líquidos e gasosos, de qual￾quer origem ou natureza, independentemente da quantidade 
e ~orma de fornecimento e acondioionamento. 
Paragrafo único - O imposto não incide sobr e as venda.e a vare j o de 
Óleo diesel. 
Art. 32 - Consideram-se como espéoieis de combustíveis líquidos e 
gasosos, entre outros, oe seguintes produtos: 
I- gasolina. automotiva; 
II- gas olina. de a.Vião; 
III- gás liquefei to de petróleo ; 
IV- querosene ; 
V- querosene de avião; 
VI- Óleo combustível; 
VII- álcool etílico anidro combustível; 
VIII- álcool etílico hidratado combustível; 
IX- á l cool metílico; 
X- aditivo para combustível; e 
XI- substância para mistura na gasolina de avião. 
Rua Amélia Louzada. 277 
Itaguai - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 • 788-1236 
Cont. 
• 2 • 
~ • Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 42 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou juzí 
dioa., que promova a venda de combustível liquido ou gaso￾so para consumidor final. 
§ lº - Para efeito deste imposto, equipa.ra.-se à venda a 
saída de combustível líquido ou gasoso de qualquer estabe - lecim.ento de contribuinte, destinada ao consumo, mesmo ' 
que seja a título gratuito. 
~ - Estabelecimento é o local, público ou privado, ed!, 
ficado ou não, onde o contribuinte exerce o comércio a 
consumidor final, em caráter permanente ou temporá.rio,dos 
produtos aloa.nçados pela incidência do imposto. 
§ 3º- Considera-se também. estabelecimento qualqu er posto 
de venda, depósito ou veículo do contribu.in:te. 
Art. 52 - A base de cálculo do imposto é o :preço da venda dos produ 
tos, sen qualquer dedução. 
§ 12 - Na falta do preço referido neste artigo, a base de 
cálculo será o preço do pro:duto f'iXa.do pelo órgão compe -
tente. 
~ - O preç o de que trata o parágrafo anterior não :poG..2, 
rá ser inferior ao preço da venda do :produto no ~rejo. 
Art. 62 - A alíquota do imposto é de 3% (três por cento). 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguai - RJ - CEP 23.800 
Tcls. 788-1136 - 788-1236