norma nº 1304/1989

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NQ 1.304 De, 31 de agosto de 1989 
Que autoriza o Chefa do Poder Executivo 
·:unicipal desafetar área pertencnnta .. 
a 
unicipel iaade . 
O !=>REFEITO • U~JTC1::PAL , 
Faço saber que a câmara unicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art . lQ - Fica desafetada da destinação de uso com.lril u.na área de terras medindo 
576. 00n2(quinhentos e setenta e seis metros quadrados), ~ituado entre as 
Ruas ~· aria Soares da Silva e 0 i au1,· no Loteamento denominado Parque I nci3-
pandência - 1º ().istri to (sede) t de foma quadrangular medindo 24, 00 m2 de 
frente e fundos , por 24, 00 m2 ds extensão de ambos os lados, área destina 
da a c onstrução do '•emorial das MissÕ9s. 
Art ~ 2º- Esta Lei ~ntra cn vigor na data de sua publicação. 
Art . 32 - Revogam- se as disposiçÕes em contrário. 
Rua Amélia Louzada. 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.788-1136 - 788-1236 
PREFEITO • _: 
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