norma nº 1372/1990

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L I! I :nn J... 372 De, 31 de m.?J.o de 1990. 
GUA:Th"1. CIVIL 1m!f!CI?AL, 
nf cu•.mt.:; PEovn1.~cn.o u 
=- ~ ';O DD.ber que ::. Cf:r,;:.r.;. l:lmic:L:pcl, í1J?rOVCU O e u. • ~nci51 
no .n oet;;;.'U.ntc Ici : 
Art. ~ - Fica cri.e.da n C-tt3.Xd· Civil .i"lunici1).-J. de It~. 
Art. 
1~ - A Gunrd~ Civil 1Jt.1nicip~1 é vinculndc a ub rdi~dn • ..:.-
dirctí\..mC1rçe e. S°f:JCl."CtO.:!'ir._ Ulnicip!"?.l lte Governo · 
A Gu..""!.rtb Cívil llunicipcl tam como :finE1ià.ode peiimn.-
nontc e :prot~ção uoa bens, aorviçoc e ir..otc.J.nçõcc ' 
d e . "-·-· , . •l.óll.."-C1p::.o . 
Cm::zpeta, Ci ... -:.1 n.mic..:..::".'cl: 
d , . '· ... . - t~or.. bane ele onimo puc.L:;.co, evi tB.ntlo rn - dep:rot .... ÇD-o • 
III - _tender e au.::12:..c.z- oo :?odcrco T..egiolc.tivo e JUC:i cié:rio , 
bnL! co~ as Auto~id2~e~ Pol..:..ci~in e oe~o accntoo, ; Policie 
--il.::t3r, o Corpv. ele n-:fuci1·c;: a I'e:fec Civi l, 
ç:....o e Vicilfuicia r-~ni tm:ir , :--v.r..ici ... e..l. o't''. ..... otã.li.uo.l, :~utori~ 
à.os 'oG.o~.io, :3stm1ur>i:J e iCtmici:ria:.o, bcn como cs Fiocollzf) 
e, 
V Col~borar com a p=cotuç~o de oe~-viçoc pÚblicoo à comunid~ . 
O Di:retoi" d::. Gul'.rd..-:. Civil L.unicipul. será de livre escol.h.:;. ' 
no1"lengEl.o o o:4oncr':' ç - o do Che:fc do ?ode:" -~ccu.t :. V':J, e.entre 
profissi onais de nívei s de 3n gr-au com f o 
Rua Amélia Louzada, 2770 . .... . 1enc1as Hmna:nn s. 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
, ç a o em n.re a de ' · 
(continua) 
t 
• Estado do Rio de Janeiro 9 Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 42 - ? ico:ra criados, no âmbito do Poder ~xecutivo, 5 (cento e 
sessent a e cinco) Cargos de Guarda Civil Munícipal, que ' 
comporão o efetivo inicial do Quadro de Cru:Teira da Guarda 
Civil nruni cip~l de provimentos cfctívo. 
Art. 5º A Guarda Civil Llv.nicipal será constituída por pessoas a￾provadas s eleciona.das em Concurso PÚblico espec{fico de 
provas ou provas e títulos que possuam oa seguintes requi~i 
toe : 
I - hihior de 18 (dezoito) anos: 
II Quite com o serviço Militar, para o sexo masculino; 
III Não tenha sofrido condenação judicial e não esteja respon￾dendo inquérito ou proce sso adminiatr~tivo ; 
IV - Tenha sido aprovado em curso de for.mução, adestramento e 
capacita~ão física para o desempenho do,do efetivo exercí 
cio da função ; 
V - Estar ~uite com o serviço eleitorul, e 
VI- Possuir escoJzrid~de Ill.Ínimn a nível de 12 Grau completo . 
.. 1.rt. C2 - Los l':Bmbros da C-un.rda. Civil Yunicipal é c.ssegurado o :porte 
de nrmc. em todo 1'.í).nicÍpio de Itagua.Í • 
.Art. 7º - Aos :Membros da Guarda Civil 1tfunicipal, dever á ser dispens.s 
da a ajuda que necessit arem. no desempenho de suas atribui￾çoes. -
Art . 82 - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Governo -
Si~G, o Cargo em Coilieseo , Símbolo Jl\S-1, DiJ..~eção e Assesso 
ramento Superior, de Diretor da Gunrda Civil 1~ ipal que 
será preenchido na forma do disposto no Art. 3º desta lei. 
Art . 9Q - Compõe a estrutura bÚsica. inicial do quadro de carreira 
Rua Amélia Louzada, 277 
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T els. 788-11 36 - 788-1236 
da Guarda Civil L..'Unici:pal, o seguinte quentitativo de Car￾go de provimento efetivo : 
a) Supervisor de Segurança I.funi.ci pal - 05 (cinco) ; 
b) Inspetor de Segurança Municipal - 10 (dez) ; 
continua 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí ai 
e) Gusrda. Civil AIJn::!.cipal - 135 (ccn~oo t=!ntn e cinco ; 
d) Sal.va Vidas - 15 (quinze) ; 
Art. lOQ - Oo ~1.ÚD.Ze primeiros coloc~aoo ~o concurso aoruo - clcDoifi -
cadô:J, ~31?. o:rdeL... Llc pontunçi:o C.ec:rnscente noo cargos deD￾cri tos no a_-rt1eo l:llterior. 
Art. no - O::; Y&.loro:J C.o :retribuiçÔ:o pec'Ullié.:ric. o a :pronoçf" o no qu.:.1tlr< 
üe acocso secui.t-no o diopooto noo cns:i-:03 I o II1 g_t.".c pPanoJ: 
n ~uzcr n::.--te into~~~htc deatu lei. 
J.J:."'ti. ~?!! - 0 l?ro:foito ~li.mi Ci:Pa.J., PO.Í:-c:irn~ IlO prezo ue 30 ( tri:1"ta) diO.f: 
d.e. publiccção deste. !oi, Decreto :.~ocv.J.r::mcnt:"!nêo o funeiona-
:ncnto d~ Gl'.Ilrc Civil !cl.mici:>~..l. 
ii:rt. 13~ F oa o ?ode~ Executivo cv~oriz~uo e cfotU!:.lr concurso pÚbli· 
co pa...-n p:!"ov:imentp das v2e o d'"" Guc::'d"" Civi1 ~cip l de 
. ~aguai. 
Art. 14º - Ea'tn lei entrar..: em vlgor nr-1. à.at~ de cu:.:-~ :;,n.folic c :>, av-o -
@llldo aa di01.'>0oi-çô~o cn contrário. 
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Ite.guní' 3 1 MA 1 199