norma nº 1532/1992

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
E I NI 1.532 De, 11 de agosto de 1992. 
Dispõe sobre o atendimento prioritário das 
pessoes que menciona em agências bancárias 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que e cârrara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ceguinte Lei: 
Art. 1 ' - É obrigatório o atendimento prioritário pelao agências bancárias• 
estabelecidas no Municipio de Itaguai,das seguintes pessoas: 
I - i do s os P partir de 65 (sessenta e cinco)anos de idade; 
II - portadores de deficiência física; 
III mulheres grávidas; 
IV - maes - com criança de colo; 
V - doentes graves. 
Parásrafo Único - O direito assegurqdo pela presente Lei apli~a-se indietin 
tamente a clientes ou não de serviços da agência bancária. 
Art. 22 - A partil da • · eia desta Lei, as agências bruicárias deverão afi 
xar interna e externamente, em loc~<s visiv i~ ~o pÚblico , placas 
informativas contendo inscrição sucinta indicadora aa pre~erên ' 
de atendimento aqu las pessoas. 
Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public ação, revogadas as 
disposições em contrário. 
'°";f r- ·" 1 • • =~ 1992 
SAULO 
Autor:Vereador Amaro Goulart de Souza 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1 236 
PREFEIT 
DE FARIAS