norma nº 1534/1992

I 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N2 1.534 De, 25 de agosto de 1992. 
Que a l tera dispositivo da Le i nR 
1.517 de 23/06/ 92. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprov ou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art . lR - O Artigo l R (CAPUT) da Lei nR 1.517 de 23 . 06 . 92 , passa a 
vigorar com a seguinte redaçã o: 
" Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munic ipal ' 
autorizado a cobrar até o próximo dia 30.08.92 , das Empr~ 
sas Exploradoras de Areia com Sede neste Município, a ta￾xa de Alvará com base no valor da UFIMI do Mê s de maio/92. 
Art. 2R - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pro￾duzindo seus efeitos a partir de 15 . 08.92, revogadas as 
disposições em c ontrário. 
Itaguai' 2 6 AGO 1992 
SAULO SEVERIN S DE FARIAS 
PREFEITO 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-11 36- 788-1236