| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Vedação de Instalação, Instalação de alojamentos em container, madeira ou qualquer outro material removível no âmbito do município de Itaguaí. |
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ESTAPO DO RIO DE JANpfJlQ
Câmara MunicipqJ de Itaguaí
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de
suas atribuições legais etc ... , de acordo com o § 1 º do Artigo 249 do Regimento
Interno.
L E I Nº 2.876
PROMULGA
DE, 08 DE FEVEREIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE
INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTOS
EM "CONTAINER" MADEIRA OU
QUALQUER OUTRO MATERIAL
REMOVÍVEL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores derrubou o Veto e eu
Promulgo a seguinte Lei:
ART. 1 º - Fica vedado a instalação, implantação ou construção de alojamentos em
"Container" madeira ou qualquer outro material removível, só podendo ser
decorrente de construção de alvenaria ou concreto, destinados a abrigar operários e
demais empregados da construção civil~ ou qualquer outro segmento.
ART. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu!Jlicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ITAG ~ /? J.e -t{M (p ~ 2oJÂ .
VIO ~TE CICARINO ROCHA
P SIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Autoria: Vereador Luís Roberto Jesus.
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro-CEP 23815-180- ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236