norma nº 1814/1994

11 do Rio de Janoiro 
~~t;,,~ Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N2 1.814 DE, 13 DE ijEZEMBRO DE 1994. 
QUE AUTORIZA A COMPA HIA DE DESEN= 
VOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI 
CODUITA A PARTICIPAR COMO ACIONIS￾TA DE EMPRESA PRIVADA OU MISTA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf- RJ,, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU / 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. l! - t CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO A CODUITA - COMPANHIA DE DESENVOLV! 
MENTO URBANO DE ITAGUAÍ, SEM PREJUÍZO DE SEUS OBJETIVOS FUN 
DAMENTAIS, PARA PARTICIPAR COMO ACIONISTA DE QUALQUER EMPRE 
SA PRIVADA OU MISTA QUE TENHA POR OBJETIVO O DESENVOLVIMEN- • 1 
TO REGIONAL OU SETORIAL, PODENDO INCLUSIVE TORNA-LA SUBSID! . 
ARIA, 
PARÃGRAFO PRIMEIRO - PARA TORNAR SUBSIDIÁRIA A EMPRESA, NA 
FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ A CODUITA, ADQUIRIR,NO 
MÍNIMO~ 51%(CINQUENTA E UM POR CENTO) DAS AÇÕES DA EMPRESA, 
COM DIREITO A VOTO, 
PARAGRAFO SEGUNDO - AssEGURAR-sE-Á A PREFEITURA MUNICIPAL' 
DE ITAGUAf, PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, A INDICAÇÃO 
DE REPRESENTANTE NA DIREÇÃO DAS EMPRESAS OU EMPRESAS SUBS! 
DIARIAS, - - QUE VENHAM A SER CONSTITUIDAS, 
PARAGRAFO TERCEIRO - No CASO PREVISTO No PARÁGRAFO PRIMEI ~ 
RO DESTE ARTIGO, A CODUITA ESTABELECERÁ PARA A SUBSIDIÁRIA, - LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇAO AS SUAS PECULIARIDADES, DIRETRI- . . ZES DE NATUREZA JURIDICA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, TECNI - CA, CONTABIL E OUTRAS, 
CONT,,, 
.2 • 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
ART, 2• -
ART. 3!! -
PARAGRAFO QUARTO - As RELAçÕE. coM A suas101ÂRIA FAR-se-
-Ão ATRAVÊS DO PREFEITO MUNICIPAL, OU DIRETOR POR E TE j 
DESIGNADO. 
A PARTICIPAÇÃO DA CODUITA - COMPANHIA DE DESENVOLVIME -
TO URB NO DE ITAGUAÍ, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO PRl 
MEIRO DEST LEI, FICA CONDICIONADA A TOTAL OB ERVÂNCIA' 
DAS NORAS ESTATUiDAS NA LEI ru ICIPAL N1 1.297, DE 31' 
DE MAIO nE 1989 E LEI FEDERA~ N1 6,404, Df 15 DE DEZEM￾BRO DE 1976, 
. A PRESENTE LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA- - - . ÇA01 REVO ADAS AS DI POSIÇOES EM CONTRARIO, 
ITAGU Í.14 de dezeni:>ro ele 1994.