norma nº 1828/1995

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EsJ d9 do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 N1 1.828 IE, 01 DE FEVEREIRO DE 1995, 
AUTCRIZ'l\ O POIER o.EClITIVO FUICIPPL. A PROO' 
VER Ã ~ IE MTERill., A TITlLO IE AUXILIO. 
NA awsTRlr)n 81 IKNEIS PERTBmfTES A ENTI￾MIES SEM FINS LUCRATIVOS, ~I~ r«> f'IJNICl 
PIO IE ITAW\f, 
O PREFEITO MUNICIPAL If ITAGUAl-RJ,, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. }!. .. - FICA o CHEFE DO PODER ExECUTIVO r1.JNICIPAL AUTORIZADO, PARA FINS E uso I 
- - DE INTERESSE SOCIAL, A PROMOVER APOS AVALIAÇAO DE SUA OPORTUNIDADE E 
CONVENIÊNCIA, DOAçÃO DE MATERIAL ADQUIRIDO PELA MuNICIPALIDADE, A TÍTU- - - - LO DE AUXILIO NA CONSTRUÇAO EM IMOVEIS PERTENCENTES A ENTIDADES RECONHE 
CIDAMENTE SEM FINS LUCRATIVOS, SEDIADAS NO MuNICÍPIO DE ITAGUAÍ, 
ART, 21 - PARA EFEITO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO ANTERIOR, AS ENTIDADES BENEFICIÁ- - RIAS TERAO, OBRIGATORIAMENTE, QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS SEGUINTES: 
I - COMPROVAçÃO DA REGULARIDADE DO MANDATO DE SUAS RESPECTIVAS DIRETO-' 
RIAS: 
II - SEJAM RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA: 
III - TENHAM SIDO CONSIDERADAS EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO SATISFATÓRIO, 
ATESTADO PELO ÔRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO DA MuNICIPALIDADE, 
ART, 31 - As ENTIDADES BENEFICIADAS COM A DOAçÃO DO MATERIAL CONFORME O DISPOSTO' 
NO AAT, l! DESTA LEI, NÃo PODERÃO APÓS o SEU RECEBIMENTO DAR OUTRA DES￾TINAçÃo, SOB PENA DE EFETUAREM A DEVOLUçÃO DO MATERIAL, E SEM PREJUÍZO' - - - - DA APLICAÇAO DAS SANÇOES ESTATUIDAS NA LEGISLAÇAO PERTINENTE EM VIGOR, 
ART, 41 - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAçÃO, REVOGADAS AS - - DISPOSIÇOES EM CONTRARIO, 
lrAGUAÍ, 14 DE FEVEREIRO DE 1995, 
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