norma nº 2886/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições 
legais etc ... , de acordo com § 2° do Art. 254 do Regimento Interno 
PROM U LGA 
L E 1Nº 2.886 De 22 de fevereiro de 2011. 
REVOGA-SE A LEI Nº 2.605/06 
Art.1 º - Fica revogada a Lei nº 2.605 de 14 de dezembro de 2006, que 
autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar a cessão de uso de áreas 
públicas; 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos retroativos à 03 de janeiro de 2011 , revogadas as disposições em 
contrário. 
/ /i / ª GUAÍ, 23 de março de 2011 
E~OROCHA SIDENTE DA CÂMARA 
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Presidente 
Nisan César dos Reis Santos - Membro 
Lenilson Paes Rangel - Membro 
Rua Amél ia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180- ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236