| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2560/06 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a definir por Decreto as áreas residenciais, mistas, comerciais ou industriais - zoneamento urbano). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR, VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições legais etc ... , de acordo com o § 2º do Art. 254 do Regimento Interno. PROMULGA L E 1Nº2.879 De 22 de fevereiro de 2011 . REVOGA-SE A LEI Nº 2.560/06. Art.1 º - Fica revogada a Lei nº 2.560 de 28 de março de 2006. que autoriza o Chefe do Poder Executivo a definir, por Decreto, as áreas consideradas como residências, mistas, comerciais ou industriais, bem como criar critérios para o estabelecimento do zoneamento urbano. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. AÍ, 01 de Abril de 2011 'JTE ~ CICARINO ROCHA SIDENTE DA CÂMARA CIPAL DE ITAGUAÍ Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Presidente Nisan César dos Reis Santos - Membro Lenilson Paes Rangel - Membro Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180- ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236