norma nº 2881/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições 
legais etc ... , de acordo com § 2º do Art. 254 do Regimento Interno. 
PROMULGA 
L E 1Nº2.881 De 22 de fevereiro de 2011. 
REVOGA A LEI Nº 2. 790/09 
Art.1 º - Fica revogada a Lei nº 2.790 de 13 de agosto de 2009, que 
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o 
Estado do Rio de Janeiro, para organização dos serviços municipais de 
abastecimento de águas e esgotos e a autorização da execução de tais 
serviços pela Companhia de Águas e Esgotos do estado do Rio de Janeiro -
CEDAE, por intermédio de contrato de programa. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos retroativos à 03 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em 
contrário. 
ITAGUAÍ, 23 de março de 2011 
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E CICARINO ROCHA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Presidente 
Nisan César dos Reis Santos - Membro -
Lenilson Paes Rangel - Membro PU~ l~AD~ NO~~"~ ,k 
EnP .~H:· rr\- JJ5 ----~TL 
fa~· ~ ·~~ Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236