| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2788/09 (Autoriza o Chefe do Executivo a permutar áreas destinadas ao uso público - sistema viário). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições legais etc ... , de acordo com § 2° Art. 254 do Regimento Interno . PROMULGA L E 1Nº2.882 De 22 de fevereiro de 2011. REVOGA-SE A LEI Nº 2. 788/09 Art.1º - Fica revogada a Lei nº 2.788 de 07 de julho de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar áreas destinadas ao uso público comum, desde que não mais necessárias ao Sistema Viário Municipal; Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 03 de janeiro de 2011 , revogadas as disposições em contrário. /..; r;, r/-TAGUAÍ, 23 de março de 2011. TE CICARINO ROCHA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Presidente Nisan César dos Reis Santos - Membro Lenilson Paes Rangel - Membro Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236