norma nº 2883/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições 
legais etc ... , de acordo com o § 2º Art. 254 do Regimento Interno. 
PROM U LG A 
L E I Nº 2.883 De 22 de fevereiro de 2011 . 
REVOGA A LEI Nº 2.606/06 
Art.1 º - Fica revogada a Lei nº 2.606 de 14 de dezembro de 2006, que 
autoriza a desafetação de áreas públicas destinadas a atender interesse 
social; 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos retroativos à 03 e · neiro de 2011 , revogadas as disposições em 
contrário. 
GUAÍ, 23 de março de 2011 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Presidente 
Nisan César dos Reis Santos - Membro 
Lenilson Paes Rangel - Membro 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236