| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2625/06 (Regularização fundiária - Termo de Posse) |
| native_id | 2953 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições legais etc .. , de acordo com § 2º do Art. 254 do Regimento Interno PROM U LGA LEI Nº 2.884 De 22 de fevereiro de 2011. REVOGA-SE A LEI Nº 2.625/07. Art.1 º - Fica revogada a Lei nº 2.625 de 04 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a promover regularização fundiária dos imóveis abandonados por seus proprietários e que se encontrem ocupados por posseiros, e da outras providências. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 03 de janeiro de 2011 , revogadas as disposições em contrário. ITAGUAÍ, 23 de março de 2011 RINO ROCHA RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Presidente Nisan César dos Reis Santos - Membro Lenilson Paes Rangel - Membro Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236