| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2011 |
| Date | 2011-02-22 |
| Ementa | Fica Autorizado ao Poder Executivo Instituir o Projeto Guia Turístico Mirim na Cidade de Itaguaí e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de ltaguaí O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR LillZ ANTONIO VIEIRA COELHO, usando de suas atribuições legais etc ... , de acordo com o § 2º do Artigo 254 do Regimento Interno. PROMULGA L E I Nº 2.888 DE, 17 DE MARÇO DE 2011. REVOGA A LEI Nº 2.534/05 ART. 1 º - Fica revogada a Lei nº 2.534 de 13 de dezembro de 2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajustes salariais aos servidores municipais através de Decreto. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioº ITAGUAÍ, 27 DE ABRIL DE 2011. ~.;L)_~ LUIZXNTONIO u~ VIEIRA ~ COELHO VICE-PRESIDENTE Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Presidente Vereador Nisan César dos Reis dos Santos - Membro Vereador Lenilson Paes Rangel - Membro Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236