norma nº 2889/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, VEREADOR LUIZ ANTONIO VIEIRA COELHO, usando de suas atribuições 
legais etc ... , de acordo com o § 2º do Artigo 254 do Regimento Interno. 
LEI Nº 2.889 
PROMULGA 
De 17 de Março de 2011. 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
PÚBLICA DA CATEGORIA DE USO COMUM DO 
POVO, PARA USO DOMINIAL, AUTORIZA A 
ALIENAÇÃO DA ÁREA MEDIANTE PERMUTA. 
Art.1 º - Fica a Municipalidade autorizada a realizar por meio de ato do Poder Executivo, 
desafetação da área pública, que efetivamente não está sendo utilizada, localizada a partir da 
divisa do lote nº. 3060 com lote nº.3061, da quadra 88; e da divisa do lote 3100 com o lote 
3101 , da quadra 89, até o limite com a Rua Xingu, todos do loteamento denominado Estrela do 
Céu, com 12,00 metros de largura e 78,00 metros de comprimento, totalizando uma área de 
936,00 metros quadrados, passando-a para categoria de bens dominicais. 
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante permuta, nos termos do artigo 
141 , I, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí - RJ, a área pública que se encontra em 
consonância com o texto do artigo 1 º. desta Lei. 
Art.3° - A aquisição e a alienação de bens imóveis ou móveis por permuta dependerá de prévia 
avaliação. 
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ITAGUAÍ, 27 DE ABRIL DE 2011. 
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LUIZIANTONIO VIEIRA COELHO 
VICE-PRESIDENTE 
Autoria: Comissão de Viação e Obras Publicas 
NISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS - Presidente 
LUIS ROBERTO DE JESUS - Membro 
CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Membro 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236