norma nº 2897/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, 
usando de suas atribuições legais etc ... , de acordo com o § 2° do Regimento 
Interno. 
L E 1 Nº. 2.897 
PROMULGA 
De 05 de Abril de 2011. 
ALTERA A LEI 2.473 DE 19 DE ABRIL DE 2005, 
REVOGANDO-SE OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, E SEU 
PARÁGRAFO ÚNICO E O ART.5. 
Art.1 º - Revoga-se os artigos 2°, 3°, 4° e seu parágrafo único e o artigo 5° 
da Lei nº. 2.473 de 19 de abril de 2005. 
Art.2º - Permanece inalterado na presente lei o artigo 1 º da referida Lei 
que tem a seguinte redação: 
Art. 1 º - Fica criada a Subsecretaria de Assuntos Fundiários, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Governo e, em conseqüência, o 
Cargo em Comissão de Subsecretário de Assuntos Fundiários, Símbolo 
SS- Valor do Cargo R$ 1.440,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 ~ ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236