norma nº 2898/2011

ESTADO DO RlO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
' \PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições legais 
etc ... , de acordo com o § 2° do Artigo 254 do Regimento Interno. 
PROMULGA 
L E I Nº 2.898 DE, 05 DE ABRIL DE 2011. 
DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A 
CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA 
MUNICIPAL PARA O COMBATE AO 
DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ART. 1 º - Determina ao Poder Executivo Municipal a criação e implantação imediata do Centro de 
Referência Municipal para o Combate ao Dengue. 
Parágrafo Único - O Centro de Referência de que trata o caput do presente artigo 
funcionará no Hospital Municipal São Francisco Xavier. 
ART. 2° - Determina ao Poder Executivo Municipal a inclusão na rotina laboratorial do Centro de 
Referência Municipal para o combate ao Dengue a realização do exame para detecção do antígeno 
NS 1 para diagnóstico do Dengue. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o kit 
para detecção do antígeno NS 1 para os fins de que trata o caput do presente Artigo. 
ART. 3° - Determina ao Poder Executivo a celebração de termo de parceria com instituições 
estatais ou paraestatais visando o aperfeiçoamento dos profissionais da saúde para os fins de se 
obter diagnóstico rápido e preciso dos sintomas relativos ao Dengue. 
ART. 4º - Determina ao Poder Executivo Municipal a intensificar o monitoramento dos focos de 
aedes aegypti, inclusive, remetendo semanalmente ao legislativo municipal relatório das operações 
de campo e das notificações dos casos constatados da doença. 
ART. 5º - As despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei correrão por dotação 
orçamentária própria do Executivo Municipal. 
ART. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data 
Autoria: Vereador Lenilson Paes Rangel. 
TE CICARINO ROCHA 
SIDENTE DA CÂMARA 
UNICIPAL DE ITAGUAÍ. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236