norma nº 2900/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de 
suas atribuições legais etc ... , de acordo com o § 2° do Artigo 254 do Regimento 
Interno. 
L E 1 Nº 2.900 
PROMULGA 
DE, 07 DE ABRIL DE 2011. 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.57 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.698/93, CRIADO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.834 DE 23 DE MARÇO DE 2010 
(CÓDIGO OBRAS). 
ART. 1 º-Altera-se o Parágrafo Único do Artigo 57 da Lei nº 1.698/93, que passa a 
vigorar com nova redação: 
ART. 57 - .••••.•••••••••.•.••••.•••••••.•••••••.•••••••...••••..••••••.••••..••••••••••••••.•••.•.•••.•••••.•••••• 
Parágrafo Único - As edificações terão seu gabarito limitado a 10 (dez) 
andares, considerando-se incluídos nos andares as garagens e subsolos. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
AÍ, 09 DE MAIO DE 2011. 
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TE CICARINO ROCHA 
RESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Viação e Obras Públicas. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236