| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2556 de 16 de março de 2006. (Autoriza o Executivo a promover Regularização fundiária) |
| native_id | 2968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições legais etc ... , de acordo com o § 1 º do Artigo 254 do Regimento Interno. L E 1 Nº 2.901 DE, 07 DE ABRIL DE 2011. REVOGA A LEI Nº 2.556, DE 16 DE MARÇO DE 2006. ART. 1 º - Fica revogada a Lei nº 2.556, de 16 de Março de 2006. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AÍ, 03 DE MAIO DE 2011. CICARINO ROCHA SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Comissão de Viação e Obras Públicas. Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236