norma nº 2921/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, 
usando de suas atribuições legais etc ... , de acordo com os §§ 1 ºe 2º do Artigo 
254 do Regimento Interno. 
L E I Nº.2.921 
P R OMULGA 
De, 03 de Maio de 201 _. 
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS 
QUADRAS ESPORTIVAS NO INTERIOR DAS 
ESCOLAS MUNI CIP AIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCift..1.S. 
Art.1 º As quadras esportivas localizadas em escolas municipais ou municipal izadas 
poderão ser utilizad(ls em horário noturno, inclusive, durante os finais de semana, 
feriados e pontos facultativos, fora do horário de aula. 
Parágrafo Único: para os efeitos nos dispositivos do caput do presente artigo, os 
representantes de grupos das comunidades deverão promover prévio cadastramento 
junto às secretarias das escolas que detenham quadras esportivas. 
Art.2º - A direção da Unidade Escolar deverá manter ao menos um funcionário da 
Unidade com a finalidade de fiscalizar e zelar peia boa utilização do patrimônio 
municipal. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
E MAIO DE 2011. 
I ~NTE CI ARINO ROr:HA 
, ESIDENTE DA CÂ:tvIARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Autoria: Vereador Luís Antônio Vieira Coelho 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236