norma nº 2930/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 2.930 DE, 30 DE JUNHO DE 2011. 
REVOGA A LEI Nº 2.216 DE 19 DE 
MARÇO DE 2002, E D~Á. OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.216, de 19 de março de 2002, que 
renomeou a Rua deno1ninada São Francisco para Rua Maria de Fátima Castro e Silva, 
retomando para o nome original: RUA SÃO FRANCISCO. 
ART. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, terá o 
prazo de no máximo 90 (noventa) dias, para a confecção e colocação das placas 
denominativas, e ofic.iar aos órgãos federal, estadual e municipal, para atualização 
cadastral . 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGU .. A.Í, 
Autoria. Ver. Vicente Cicarino Rocha. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Cent«>- CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236