norma nº 2937/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
LEI Nº. 2.937 DE, 30 DE AGOSTO DE 2011. 
REVOGA AS LEIS NºS 2.895/11 E 
2.900/11 E RESTABELECE A REDAÇÃO 
DA LEI Nº2.834fl0. 
O Prefeito Municipal de Itaguaí-RJ; 
Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Ficam revogadas as Leis nºs 2.895111 e 2.900111; 
Art.2º - Fica criado o Parágrafo Único no Artigo 57 da Lei nºl .698/93, 
com o consequente restabelecimento do texto da Lei nº 2.834/1 O, cujo 
parágrafo único terá a seguinte redação: 
Art.57 -..................... . 
PARÁGRAFO ÚNICO - A edificação terá o seu gabarito limitado a 15 
(quinze) andares; 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236