norma nº 2938/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
LEI Nº. 2.938 DE, 30 DE AGOSTO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA 
ADICIONAIS 
MUNICIPAIS E 
PROVIDÊNCIAS. 
DE 
AOS 
DÁ 
CRÉDITO 
ÓRGÃOS 
OUTRAS 
O Prefeito Municipal de Itaguaí-RJ; 
Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, 
mediante transposição, remanejamento ou transferência de Recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, 
criando, se necessário, projetos e atividades e naturezas de despesa, com a 
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o valor 
de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); 
Art.2º - O crédito de que trata o artigo será compensado e respaldado pelo 
artigo 43, itens II e III da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui 
normas gerais de Direito Financeiro; 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Agosto do corrente ano, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236