| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Autoriza a Permuta, Doação e Cessão de Uso de Bens Públicos Recíprocos e dá outras providências. (Tribunal Regional do Trabalho) |
| native_id | 3011 |
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