norma nº 2949/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2. 949 DE, 18 DE OUTUBRO DE 2011. 
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A 
LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO 
NO BAIRRO ESTRELA DO CÉU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - O Logradouro Público conhecido como Rua Território do Acre, Localizado 
no Bairro Estrela do Céu, passa a denominar-se: RUA JOÃO PRAXEDES. 
ART. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, terá o 
prazo de no máximo 90 (noventa) dias, para a confecção e colocação das placas 
denominativas, e oficiar aos órgãos federal, estadual e municipal, para atualização 
cadastral. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
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Autoria. Ver. Nisan César dos Reis Santos. 
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