norma nº 2953/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
LEI Nº. 2.953 De, 03 de Novembro de 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, RJ. 
Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, mediante 
transposição, remanejamento ou transferência de Recursos do Tesouro e Convênios 
de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, criando, se 
necessário, projetos e atividades e naturezas de despesa com a finalidade de atender 
insuficiência nas dotações orçamentárias, em especial Pessoal e Encargos Sociais, 
até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). 
Art.2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado respaldado pelo 
art. 43, itens II e III da Lei 4320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
de Direito Financeiro. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, {)'tf /!/~ ~// 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro- CEP 23815-180- ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236