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← Itaguaí (RJ)

norma nº 2955/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2955 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2793/09. (Direitos da Criança e do Adolescente)
native_id3018

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.955 
seguinte Lei: 
DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2011. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
2.793/09. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1 º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 35, da Lei nº 2.793/09, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
ART. 35 - ................................... . 
Parágrafo Único -A votação será feita por meio de Uma Eletrônica. 
ART. 2º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236 

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