| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2793/09. (Direitos da Criança e do Adolescente) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E I Nº 2.955 seguinte Lei: DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2011. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.793/09. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a ART. 1 º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 35, da Lei nº 2.793/09, que passará a vigorar com a seguinte redação: ART. 35 - ................................... . Parágrafo Único -A votação será feita por meio de Uma Eletrônica. ART. 2º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ITAGUAÍ, Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236