norma nº 2956/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.956 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2011. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E 
PERMUTA DE ÁREAS DESTINADAS 
AO USO PÚBLICO COMUM. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - Ficam desafetados do uso de bem comum e especial do povo as áreas, ruas 
e lotes abaixo descritos e avaliados, desde que não sejam mais necessários à 
prestação de serviço público ou que apresentem elevado índice de ociosidade ou que 
tenham deixado de ter uso comunitário ou atender ao planejamento urbanístico 
municipal. 
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QUADRO DE ÁREAS 
RUAS A SEREM DESAFETADAS 
1 DESCRIÇÃO ÁREA VALOR BENFEITORIAS VALOR VALOR 
1 
(m2) ÁREA(R$) EXISTENTES BENFEITORIA TOTAL 
(R$) (R$) 1 
J Es . Joaquim Fernandes 7.369,58 2.942.673,29 BENS DE SERVIÇO 1.155.034,27 4.097.707,57 
a 1 PÚBLICO 
Ru_a Pedro Rafael Quirino 2.892,62 1.155.023,17 BENS DE SERVIÇO 453.360,33 1.608.383,50 
j- Area 1 PÚBLICO 
Rua Pedro Rafael Quirino 1.863,70 744.175,41 BENS DE SERVIÇO 292.097,70 1.036.273, l l 
- Área 2 PÚBLICO 
1 Trecho da Rua Pedro 3.618,23 1.444.759,24 BENS DE SERVIÇO 567.085,19 2.011.844,43 
Rafael Quirino (área 3) PÚBLICO 
Rua Joaquim Fernandes 1.110.87 443.570,39 BENS DE SERVIÇO 174.106,65 617.677,04 
(Área 2) PÚBLICO 
Trecho de Rua Projetada 3.816,33 1.523 .860,57 BENS DE SERVIÇO 598.133,40 2.121.993,97 
A PÚBLICO 
Rua A- Loteamento Saco 1.227,08 489.973,04 BENS DE SERVIÇO 192.320,25 682.293,29 
de Dentro PÚBLICO 
Rua B - Loteamento 1.054,36 421.005,95 BENS DE SERVIÇO 165.249,84 586.255,79 
Saco de dentro PÚBLICO 
a C - Loteamento 664,06 265.159,16 BENS DE SERVIÇO 104.078,12 369.237,28 
Saco de Dentro PÚBLICO 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro- CEP 23815-180- ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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flJERVIÇO 
--- --- -- -
- Lo eamen o . , 165.077,44 585.644, 16 
PÚBLICO 
I Rua 1 - Loteamento Ingá 1.906,45 761.245,49 BENS DE SERVIÇO 298.797,91 1.060.043,39 
i PÚBLICO 
Rua 2 - Loteamento Ingá 620,88 247.917,38 BENS DE SERVIÇO 97.310,52 345.227,91 
PÚBLICO 
Rua 3 - Loteamento lngá 62 1,48 248.156,96 BENS DE SERVIÇO 97.404,56 345.561 ,52 
PÚBLICO 
Estrada da Prainha 2.662,00 1.062.936,60 BENS DE SERVIÇO 417.215 ,26 1.480.151 ,86 
PÚBLICO 
1 TOTAL RUAS A 30.480,90 12.171.023,37 4.777.271,44 16.948.294,81 
SEREM 
1 DESAFETADAS 
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ÁREAS A SEREM DESAFETADAS 
DESCRIÇÃO ÁREA VALOR BENFEITORIAS VALOR VALOR TOTAL 
1 
(m2) ÁREA(R$) EXISTENTES BENFEITORIA (R$) 
(R$) 
Lt. 37 - B da Estr. 394,22 157.412,05 POSTO MÉDICO 147.704,51 305.116,56 
Joaquim Fernandes 
Lt. 35 Q 02 - Rua Félix 300.00 119.790,00 Lote vazio - 119.790,00 
Coelho 
! Lt.36 - Q 02 - Rua Félix 300,00 119.790,00 Lote vazio - 119.790,00 
1 Coelho 
1 Lt. 37 Q 02 - Rua Félix 505,00 201.646,90 Lote vazio - 201.646,50 
iCoelho 
1 Lt. 38 - Q 02 - Rua 505.00 201.646,90 Lote vazio - 201 .646,50 
Féli x Coelho 
Lt. 39 Q 02 - Rua Félix 300,00 119.790,00 Lote vazio - 119.790,00 
Coelho 
Lt. 01 da Qd 03 do 445,00 177.688,50 Lote vazio - 177.688,50 
Loteamento ingá 
Lt. 02 da Qd 03 do 300,00 119.790,00 Lote vazio - 119.790,00 
Loteamento ingá 
Lt.14 da Qd. 03 do 300,00 119.790,00 Lote vazio - 119.790,00 
Loteamento lngá 
Lt. 23 da Qd 03 do 300,00 119.790,00 Lote vazio - 119.790,00 
Loteamento lngá 
1 Lt. 32 da Qd. 03 do 300,00 119.790,00 Quadra 666.601 ,68 
1 Loteamento lngá 
Lt. 33 da Qd 03 do 300,00 119.790,00 Quadra 427.021 ,68 
Loteamento lngá 
Lt. 34 da Qd 03 do 300,00 119.790,00 Lote vazio - 119.790,00 
Loteamento Ingá 
1 Lt. 35 da Qd 03 do 300,00 119.790,00 PRAÇA/ 
loteamento Ingá QUIOSQUES 
Lt. 36 da Qd 03 do 450,00 179.685,00 PRAÇA/ 1.100.544,46 1.398.022,96 
loteamento Ingá QUIOSQUES 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
1 TOTAL DE ÁREAS --·--,-----~--·------- -----·--
SEREM 5.299,22 2.115.978,55 1.675.270,65 
DESAFETADAS 
TOTALASER 
DESAFETADO 
35.780,12 14.287.001,92 6.452.542,09 
3.669.462,70 
20. 739.544,01 
Parágrafo Único - Os bens descritos neste artigo foram avaliados no total de R$ 
20.739.544,01 , em setembro de 2011 , pela comissão de avaliação do Município de Itaguaí. 
ART. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar com a LLX Sudeste Operações 
Portuárias Ltda e suas empresas controladas os bens descritos no artigo anterior pelos imóveis 
descritos no artigo 4°. 
ART. 3° - Os imóveis particulares de propriedade da LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda e 
suas empresas controladas a serem permutados com o Município estão assim descritos e avaliados: 
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RUAS A SEREM AFETADAS (PROJETO ORLA) 
DESCRIÇÃO ÁREA(m2) VALOR ÁREA BENFEITORIAS VALOR VALOR TOTAL 
(R$) EXISTENTES BENFEITORIA (R$) 
(R$) 
I Estrada BENS DE SERV. PÚBL. 1 ' 1 Projetada Area 
j 1 1.332,23 235.165,24 
Estrada BENS DE SERV. PÚBL. 
Projetada Área 
2 20.368,26 3.595.405,25 3.830.570,49 
!TOTAL 
RUAS A 
SEREM 
AFETADAS 21.700,49 3.830.570,49 - 3.830.570,49 
ÁREAS A SEREM AFETADAS 
Terreno 345.802,68 TERRENO VAZIO - 45.410,88 
TCS/LLX 1.959,00 
TOTAL 
ÁREAS A 
SEREM 
AFETADAS 1.959,00 345.802,68 - 345.802,68 
R ALA 
ETADO 23.659,49 4.176.373,17 - 4.176.373,17 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro-CEP 23815-180- ltaguaí- RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Parágrafo Único - Os imóveis descritos neste artigo foram avaliados no total de R$ 
4.176.373,17, em setembro de 2011, pela comissão de avaliação do Município de Itaguaí. 
ART. 4º - O Município receberá da LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS, em razão de 
diferença no valor da permuta, a quantia de R$ 16.563.170,84, que será paga mediante a realização 
das obras do "Projeto Orla", orçado em R$ 34.157.779,66 cujas especificações já foram avaliadas e 
aprovadas pelas partes, conforme protocolo de intenções firmado em 15/02/2011 , publicado no 
Diário Oficial, em 10/03/2011 . 
ART. 5° - O Município para que a Permuta se revestisse de todas as cautelas legais e comuns em 
tais operações, providenciou, para que o ato fosse precedido de competente avaliação dos imóveis 
envolvidos, bem como do Projeto Orla. 
ART. 6º - As despesas decorrentes da permuta, inclusive emolumentos cartorários e tributos 
incidentes nos termos da legislação em vigor, devem ser suportadas pela permutante LLX Sudeste 
Operações Portuárias Ltda e suas empresas controladas. 
ART. 7° - A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à legislação 
pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos dos artigos 17, I, c, da Lei nº 8.666/93, 
devendo ser formalizado mediante escritura pública. 
ART. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro-CEP 23815-180- ltaguaí- RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236