norma nº 2966/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.966 DE, 06 DE DEZEMBRO DE 2011. 
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 
2.791/09. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica alterado 'J Artigo 4°, no seu§ 1°, Inciso II, da Lei nº 2.791/09, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4 º - .......•....................•..........•......... 
§ 1 o - ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
1 - .......................................................... . 
II - Na área não governamental, por votação em Fórum Popular: 
a) 03 (três) entidades da Assistência Social; 
b) 02 (dois) usuários da Assistência Social. 
ART. 2º - Fica suprimido as alíneas C, D e E, do Inciso iI do Artigo 4° da Lei nº 
2.791/09. 
ART. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, ~ !)/~ ;M// 
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