norma nº 2969/2011

ESTADO DO RJO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 2.969 
seguinte Lei: 
DE, 06 DE DEZEMBRO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ESTATUTO SOCIEDADE DE ECONOMIA 
MISTA MUNICIPAL DENOMINADA 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os bens imóveis 
denominados Lote nº 1-B da Quadra "B" e Área de Serviço Público 02, com área de 
3.430m2, do Loteamento Distrito Industrial de Itaguaí, para integralizar o capital 
social da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ -
CODUITA, criada com base na autorização legislativa contida na Lei Municipal nº 
1.297/89. 
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da Lei de 
Sociedade por Ações - Lei nº 6.404/76, a alteração do estatuto social da 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA, 
criada com base na autorização legislativa contida na Lei Municipal nº 1.297 /89. 
Parágrafo Único - A autorização confere, ainda, ao Poder Executivo, 2. 
competência para promover demais alterações estatutárias necessárias à adequação 
dos atos constitutivos às competências explicitadas nesta Lei. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, // 
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