norma nº 2970/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.970 
seguinte Lei: 
DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2011. 
ALTERA OS ARTIGOS 1 º E 3º DA LEI Nº 
2.890, DE 22 DE MARÇO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1 º-Altera o Artigo 1° da Lei nº 2.890/11, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1 º - Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município 
de Itaguaí - REGFIS, abrangendo qualquer débito tributário de contribuinte, 
pessoa física ou jurídica, cujo fato gerador tenha ocorrido até o exercício de 
2011, inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizado ou com exigibilidade 
suspensa. 
ART. 2º -Altera o Artigo 3º da Lei nº 2.890111, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 3º - A opção pela REGFIS, implicará na inclusão da totalidade dos 
débitos em nome do contribuinte ou do sujeito passivo e poderá ser solicitado até 
o dia 31/03/2012, mediante requerimento apresentado à Secretaria Municipal de 
Finanças ou Procuradoria Jurídica do Município, obedecidas as condições 
constantes da Lei nº 2.862/10. 
ART. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 
janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltagua í - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236 
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