norma nº 2971/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.971 
seguinte Lei: 
DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, E D;\ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, mediante 
transposição, remanejamento ou transferência de Recursos do Tesouro e Convênios 
de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, criando, se 
necessário, projetos e atividades e naturezas de despesa, com a finalidade de atender 
insuficiência nas dotações orçamentárias, em especial Pessoal, e Encargos Sociais, 
inclusive 13º salário, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
ART. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado e respaldado pelo 
art. 43, § 1 º, itens II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas 
gerais de Direito Financeiro. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
retroativo a outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, ?J- M. ~ ~/'/ 
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