norma nº 2977/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
I_, E I Nº 2.977 
seguinte Lei: 
DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2011. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO 
FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
aumento de até 50o/o sobre os atuais vencimentos e salários do Município de Itaguaí. 
ART. 2º - O aumento previsto no caput poderá ser concedido de forma diferenciada, 
em razão da norma que regula o contrato, bem como em razão de necessidade de 
adequação dos vencimentos ou salários pagos, com aqueles praticados na iniciativa 
privada ou demais entes da federação. 
ART. 3° ~ A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com & 
consequente revogação da Lei nº 2.920/11 . 
USATTO JUNIOR 
PREFEITU-----: 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236