norma nº 2982/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.982 
seguinte Lei: 
DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2011. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA 
COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA 
DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono;:; 
ARl~ 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar termo de confissão 
de dívida com a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística -
CENTRAL, referente a pendência financeira vinculada aos salários do servidor 
Marcos Antônio Lage Oliveira, cedido a esta Municipalidade. 
ART. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, .2 1- M- ~ ~/~ 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236