norma nº 2983/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
l , E I Nº 2.983 
seguinte Lei: 
DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2011. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROMOVER ACORDO NO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8590/10, 
RELACIONADO À DESAPROPRIAÇÃO DE 
ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
DE ITAGUAÍ, EM FAVOR DA LIGHT -
SERVIÇOS DE ELETRICIDADES/A. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono :;, 
l . ART. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover acordo no 
Processo Administrativo nº 8590/10, relacionado à desapropriação de parte da 
Rua Pesqueira, com 862,29m2, e parte da área doada ao Município de Itaguaí, 
com 4.330,66m2, do Loteamento Bairro da Ponte, no valor de R$ 240.000,00 
(Duzentos e quarenta mil reais) para parte da Rua Pesqueira e R$ 599.060,20 
(quinhentos e noventa e nove mil, sessenta reais e vinte centavos) para a área 
de terra. 
ART. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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