norma nº 2985/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.985 
seguinte Lei: 
DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2011. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO 
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA A 
AQUISIÇÃO DAS ÁREAS CONSTANTES 
DOS DECRETOS 3563/2010 E 3681/2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono E' 
A.RT. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Acordo Judicial ou 
Extrajudicial, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), referente à área 
designada como parte do lote 1006, constante do decreto 3563, de 21 de maio de 
201 O, com 3500m2 • 
A_RT. 2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Acordo 
Judicial ou Extrajudicial, no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), referente à 
parte do lote 1006, cuja área acha-se descrita no decreto 368112011. 
.t~RT. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a~ 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, ~// 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180- ltaguaí - RJ Tels.: (21) 2688-113612688-1236