| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | Cria dispositivo na lei 1698/93, art 57 Código de Obras (Lei do Gabarito) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E I Nº 2.834 seguinte Lei: DE, 23 DE MARÇO DE 2010. CRIA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.698, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. '.AGUAÍ-RJ; , ad ~ s aprovou e eu Sanciono a r-~~~~~~-=~ ~ i(}a Lei nº 1.698/93, com a Parágrafo Úmc seu gabarito limitado a 15 (quinze) andares. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigo ae sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ITAGUAÍ, 2 b !JJ2- ~ ~ Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236