norma nº 2838/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.838 DE, 13 DE ABRIL DE 2010. 
AUTORIZA A ABSORÇÃO DE PARTE DO 
PASSIVO PERMANENTE DA COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE 
ITAGU_:\b- tf9-P-UITA, PELO MUNICÍPIO DE 
ITA - . ·· , . f-.-1 
ART. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta lei, o 
Poder Executivo está autorizado a abrir, por decreto, crédito especial do 
mesmo valor, cujos os recursos serão calculados na forma do Art. 43, §§ e 
Incisos respectivos, da Lei nº 4320, de 17 /03/1964. 
ART. 3º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí está 
obrigada a entregar a documentação pertinente à dívida que será assumida 
pelo Município, cuja baixa pela contabilidade observará as regras 
estabelecidas na legislação e os princípios fundamentais de contabilidade. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
ART. 4º - A contabilidade da Prefeitura Municipal, no registro da 
operação de que trata esta lei, observará os requisitos exigidos pela 
legislação pertinente, para que a informação se evidencie de forma que os 
seus efeitos sobre o patrimônio municipal sejam conhecidos. 
ART. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2008, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CODUITA 
PARCELAMENTO CONSOLIDAÇÃO DAS DÍVIDAS 
ORIGEM VALOR VALOR 
CONSOLIDADO 
PGFM Dívida R$ 73.368,16 
70507001337-92 
R$ 282.963 ,16 
R$ 356.331,32 
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