norma nº 2846/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.846 DE, 17 DE JULHO DE 2010. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
1.605/93, QUE INSTITUIU O FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
seguinte Lei: 
ART. 3º￾VII - Assinar cheques j , 
for o caso; 
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo. 
IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a 
recursos que serão administrados pelo Fundo. 
ART. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236